Avisos 21 de Dez

Estatuto da Aliança pelo Brasil

Compartilhar:

 

ALIANÇA PELO BRASIL - ALIANÇA

ESTATUTO

O PARTIDO E SEUS OBJETIVOS Art. 1º A ALIANÇA PELO BRASIL é partido político com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, formado com base na legislação vigente e nos preceitos de seu programa e deste estatuto, para atuação em todo território nacional por prazo indeterminado. § 1º Tem sede, foro, domicílio e representação nacional em Brasília, capital da República, exercida conforme orientação estatutária por meio de seu Presidente Nacional e pelos Presidentes Estaduais e Municipais nos assuntos relacionados às respectivas circunscrições. § 2º Utilizará a denominação abreviada ALIANÇA, tendo como símbolo dois aros interligados nas cores verde e amarelo e identificado pelo número 38. Art. 2º A ALIANÇA PELO BRASIL – ALIANÇA constitui-se como instrumento de realização do processo político, fiel à Constituição da República do Brasil e aos princípios da soberania popular e da representação política, da separação de poderes, do estado democrático de direito, da forma federativa, da limitação do poder, da periodicidade dos mandatos, da moralidade, da transparência, da eficiência, da descentralização, da austeridade, da responsabilidade, da meritocracia e da evolução gradual e natural da sociedade para a permanente proteção da vida, da família, das liberdades individuais, da legítima defesa, da propriedade privada, da livre iniciativa, dos valores culturais e religiosos dos brasileiros, defendendo a garantia da ordem social, moral e jurídica, da segurança pública e da estabilidade política e econômica, a fim de formar cidadãos livres e conscientes e garantir-lhes voz, unindo todos aqueles que estejam sob a bandeira do amor à pátria e contrários a tentativas ideológicas tendentes desvirtuar os valores mais caros aos brasileiros, desestabilizar a sociedade e confrontar a soberania nacional. Parágrafo único. O Programa da Aliança e seu Código de Ética são partes integrantes do presente Estatuto e deverão ser observado em suas integralidades. Art. 3º A ALIANÇA PELO BRASIL será considerada extinta, para todos os efeitos legais, mediante deliberação de dois terços da Convenção Nacional. DA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PROCEDIMENTOS Art. 4º Poderão filiar-se à Aliança os eleitores em pleno gozo dos seus direitos políticos que se proponham a aceitar, respeitar e difundir fielmente as diretrizes do programa fundador e os preceitos deste Estatuto. Art. 5º A filiação partidária na Aliança tem caráter permanente e validade em todo o território nacional. Art. 6º A filiação será processada segundo as seguintes formalidades: I - o proponente deverá preencher formulário disponível no sítio eletrônico oficial da Aliança, no qual deverá informar dados pessoais e contato atualizados, além assinalar sua concordância com as diretrizes e preceitos de seu programa e estatuto; II - preenchido o formulário, o eleitor será exclusivamente responsável pela veracidade e transmissão dos dados; Página 19 de 32 III - finalizado o processo de transmissão, o eleitor receberá um recibo da proposta de filiação, que será avaliado pela agremiação; IV - aceita a filiação, o eleitor receberá mensagem na qual constará o número de inscrição; V - a eficácia da filiação no tempo retroage à data do pedido de filiação; Art. 7º Será observado o seguinte rito de validação da filiação partidária: I - recebida a filiação por meio eletrônico, os dados nela constantes serão exibidos em página própria, durante 3 dias, para consulta e eventual impugnação justificada por parte de filiado ativo, na qual necessariamente deverá constar o número de inscrição do impugnante; II - após exame de validade da impugnação, é assegurado ao impugnado igual prazo para contestação; III - não havendo impugnação ou sendo não sendo ela rejeitada de plano, será expedido o comunicado de aceite como filiado ativo, ressalvados os casos de indeferimento de filiação nas hipóteses previstas nas cláusulas disciplinares e outras que assim considerar a Comissão Executiva, de forma fundamentada; IV - recebida a contestação, será o processo encaminhado à Procuradoria Jurídica para, no prazo de 5 dias, decidir sobre a impugnação. V - rejeitada a impugnação, o pedido de filiação será encaminhado para expedição do comunicado de aceite, ressalvada a hipótese de destaque por um dos membros da Comissão Executiva Nacional; VI - consignada justificadamente a procedência da impugnação, caberá recurso, sem efeito suspensivo, para a Comissão Executiva Nacional. Parágrafo único. É da responsabilidade do filiado informar alterações em seus dados cadastrais no site da Aliança, mediante senha própria e exclusiva. DOS DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS Art. 8º Ao filiado é assegurado o direito de participar de todas as atividades partidárias, postular cargos eletivos e da administração interna. Parágrafo único. É facultado ao filiado assistir ou participar das reuniões dos órgãos partidários, ainda que sem direito a voto, à exceção daquelas anotadas em ata como reservadas. Art. 9º São direitos dos filiados: I - participar das Convenções e demais eventos partidários; II - votar e ser votado para os cargos administrativos e para postulação de mandatos eletivos; III - manifestar-se em reuniões partidárias, no limite e pelo tempo definido pelo respectivo Presidente; IV - reclamar, representar ou recorrer de decisões dos órgãos partidários, quando estas contrariarem disposições legais e estatutárias. Art. 10. O filiado poderá pertencer simultaneamente aos órgãos direção das diversas esferas da administração partidária. Art. 11. São deveres dos filiados à Aliança: I - participar das convenções municipais; II - participar das campanhas eleitorais, defendendo o programa e os candidatos da Aliança; III - contribuir na forma estabelecida por atos resolutivos da Comissão Executiva Nacional; IV - acatar e respeitar os postulados e normas estatutárias, bem como as deliberações e diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes. Página 19 de 32 Art. 12. A Aliança exige de todos seus filiados, além dos deveres expostos no artigo anterior, o compromisso na defesa dos temas abaixo relacionados, sob pena de declaração de infidelidade partidária, sujeitando o infrator às consequências legais e estatutárias aplicáveis: I - defesa da democracia, da soberania popular e da representação política; II - respeito aos valores culturais e religiosos e à identidade do povo brasileiro; III - defesa da vida e do direito à legítima defesa, inclusive através da garantia do acesso às armas, como seu corolário necessário; IV - defesa da família como núcleo essencial da sociedade e do direito de os pais educarem seus filhos segundo suas próprias convicções morais e religiosas; V- proteção da infância e de qualquer tentativa ou ideologia que busque a erotização das crianças ou o desvirtuamento de condição natural e da formação de sua personalidade; VI - combate ao crime, à impunidade e a tentativas de legalização das drogas ilícitas; VII - a garantia da ordem social, moral e jurídica, e a defesa da segurança de todos; VIII - promoção da educação voltada ao desenvolvimento humano nos campos social, moral, cultural e material; IX - fortalecimento das instituições de Estado, com garantia de voz ao povo; X - promoção de governos responsáveis e desburocratizados e da limitação do poder XI - promoção da economia livre, com garantia do direito à propriedade privada, e respeito às famílias e aos pequenos empreendedores XII - fortalecimento da segurança pública nacional; XIII - apoio à agricultura e ao agronegócio sustentável; XIV - apoio à industrialização de matérias primas do país; Art. 13. A desobediência ao preceituado neste estatuto poderá ensejar a aplicação de medidas disciplinares previstas. Art. 14. O cancelamento da filiação somente ocorrerá por morte, perda dos direitos políticos, desfiliação voluntária ou sanção disciplinar, observado o contraditório previsto no presente diploma. DOS ÓRGÃOS PARTIDÁRIOS ESTRUTURA PARTIDÁRIA Art. 15. A Aliança é composta segundo a seguinte estrutura: I - Órgãos de deliberação especial: a) Convenções; b) Conselho Político Nacional; c) Diretórios. II - Órgãos de direção: a) Comissões Executivas; b) Comissões Provisórias. III - Órgãos de ação: a) Aliança Mulher; b) Aliança Jovem; c) Aliança Inclusiva. IV - Órgãos auxiliares: a) Conselho Fiscal; b) Conselho de Ética; c) Procuradoria Jurídica. V - Instituto de pesquisa e educação política. Página 19 de 32 Art. 16. É de 2 anos o mandato dos membros dos órgãos partidários, sendo permitida a reeleição. DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO ESPECIAL DISPOSIÇÕES COMUNS ÀS CONVENÇÕES Art. 17. As Convenções serão convocadas e presididas pelo Presidente da respectiva Comissão Executiva. § 1º As Convenções podem ser instaladas com qualquer número de convencionais, mas só podem deliberar com a presença de quorum qualificado, em primeira chamada. § 2º As Convenções podem ser ainda convocadas por deliberação da maioria absoluta da respectiva Comissão Executiva. Art. 18. As deliberações serão tomadas por voto secreto nas Convenções presenciais, admitida a aclamação quando houver uma só chapa registrada ou quando não controversa a matéria, a critério do Presidente. Parágrafo único. As Convenções convocadas para matérias de urgência ou para ratificação de decisões da Comissão Executiva Nacional serão realizadas por meio virtual, em sistema disponibilizado no sítio eletrônico da Aliança ou por outro meio definido em Resolução da Comissão Executiva Nacional. Art. 19. Nas Convenções é proibido o voto por procuração e permitido o voto cumulativo do convencional credenciado com mais de um título. Parágrafo único. O voto cumulativo será válido para a conformação do quorum qualificado. Art. 20. A convocação das Convenções observará o seguinte rito: I - publicação de edital no sítio eletrônico oficial da Aliança ou por outro meio definido em Resolução da Comissão Executiva Nacional, com antecedência mínima de 5 dias, na qual deverá constar a data, a hora, o local e a matéria incluída na pauta de deliberação; II - o edital deverá destacar, quando for o caso, o local e período de funcionamento do protocolo de registro das chapas; III - aos filiados, com direito a voto, será expedida notificação eletrônica ou por meio definido em Resolução da Comissão Executiva Nacional. Art. 21. Compete à Comissão Executiva Nacional a fixação do calendário das Convenções Ordinárias nos três níveis de administração. Parágrafo único. As Convenções extraordinárias estaduais e municipais serão convocadas pelas respectivas Comissões Executivas, com comunicação prévia às instâncias superiores. Art. 22. Nas Convenções destinadas à composição de Diretórios ou escolha de candidatos a cargos eletivos, será considerada eleita, em toda a sua composição, a chapa que alcançar maioria. § 1º Se houver uma só chapa e o Presidente da Convenção não optar pela aclamação, será ela considerada eleita, em toda a sua composição, desde que alcance 20% dos votos dos filiados aptos a votar. § 2º Os suplentes serão eleitos com a chapa em que estiverem inscritos, na ordem apresentada. § 3º Se, para a eleição de Diretório e dos Delegados e seus respectivos suplentes, bem como nas Convenções de escolha de candidatos, tiver sido registrada mais de uma chapa, e nenhuma delas alcançar maioria dos votos, excluídos os nulos e os brancos, os lugares a prover serão divididos Página 19 de 32 proporcionalmente entre aquelas que tenham recebido, no mínimo, 20% dos votos, obedecida a ordem apresentada. § 4º No caso de desistência de candidatura antes do término da Convenção, os novos candidatos serão escolhidos pelos subscritores do pedido de registro, nos termos do artigo seguinte. § 5º Nas votações em que se utilizarem cédulas, estas serão impressas em papel opaco, com letras uniformes, reproduzindo integralmente as chapas registradas. Art. 23. O registro de chapa completa deverá ser subscrito pelo mínimo de 5 convencionais e apresentado no local de protocolo definido em edital até 2 dias antes da Convenção, excluído o dia do evento, compreendendo: I - os Candidatos ao Diretório, ao Conselho Político, ao Conselho Fiscal e, quando for o caso, ao Conselho de Ética, em número igual ao de vagas a preencher, com os suplentes no caso de eleição para Diretório; II - candidatos a delegado e suplentes, em número igual ao de vagas a preencher; III - candidatos a cargos eletivos majoritários e proporcionais, quando for o caso; § 1º O pedido de registro da chapa será apresentado no meio definido em Resolução da Comissão Executiva Nacional; § 2º O pedido poderá indicar o filiado para atuar como fiscal para a votação, apuração e proclamação dos resultados; § 3º Poderão ser candidatos ou fiscais os subscritores do pedido de registro; § 4º Nenhum filiado poderá ser candidato por mais de uma chapa; no caso do nome figurar em mais de uma chapa, o candidato terá que optar por uma delas no dia imediato à apresentação do último pedido de registro, sob pena de sua exclusão de todas; § 5º No caso de recusa do recebimento do registro de chapa, caberá recurso à Comissão Executiva imediatamente superior. O recurso deverá ser apreciado antes do início do evento, com caráter terminativo. Art. 24. Caso haja mais de uma chapa em disputa, respeitado o quorum qualificado, o encerramento da votação ocorrerá 5 horas após o seu início, podendo ultrapassar o limite do dia. Art. 25. As regras gerais deste Capítulo aplicam-se a todas as Convenções, ordinárias ou extraordinárias, quaisquer que sejam as suas finalidades. DELEGADOS ÀS CONVENÇÕES Art. 26. Os Estados e o Distrito Federal enviarão Delegados à Convenção Nacional com a seguinte proporção: Acre: 1; Alagoas: 1; Amazonas: 1; Amapá: 1; Bahia: 4; Ceará: 3; Distrito Federal: 1; Espírito Santo: 1; Goiás: 2; Maranhão: 2; Minas Gerais: 6; Mato Grosso do Sul: 1; Mato Grosso: 1; Pará: 2; Paraíba: 1; Pernambuco: 3; Piauí: 1; Paraná: 3; Rio de Janeiro: 5; Rio Grande do Norte: 1; Rondônia: 1; Roraima: 1; Rio Grande do Sul: 4; Santa Catarina: 2; Sergipe: 1; São Paulo: 12; Tocantins: 1. § 1º Os Delegados e os suplentes serão registrados na chapa do Diretório; § 2º No caso de não se completar o número de Delegados com a eleição do Diretório, caberá à Comissão Executiva Nacional o preenchimento; § 3º - A quantidade de Delegados por ente da federação será revista no primeiro mês do ano subseqüente à eleição nacional, e observará a proporção de votos válidos para a Câmara dos Deputados. Art. 27. O número de Delegados por município na Convenção Estadual será de até: I - 1 Delegado nos municípios com até 100.000 eleitores; Página 19 de 32 II - 2 Delegados nos municípios com até 200.000 eleitores; III - 3 Delegados nos municípios com até 500.000 eleitores; IV - 5 Delegados nos municípios com até 1.000.000 de eleitores; V - 7 Delegados nos municípios com mais de 1.000.000 de eleitores. DAS CONVENÇÕES MUNICIPAIS Art. 28. Constituem a Convenção Municipal convocada para a eleição do Diretório Municipal: I - os Delegados e seus suplentes; II - os integrantes dos Órgãos Auxiliares; III - filiados com domicílio no respectivo município; IV - os membros da Comissão Executiva Nacional. § 1º Poder-se-á constituir Diretório nos Municípios em que a Aliança tenha número mínimo de filiados correspondente a 5% dos respectivos eleitores no pleito anterior. § 2º O quorum qualificado de deliberação é de 5% dos filiados nos municípios com até 100.000 eleitores, e 2% do filiados nos municípios que superem esse limite. § 3º Na hipótese de não se alcançar o quórum, em segunda chamada de votação, haverá imediata comunicação à Comissão Executiva Estadual, para fins de nomeação de Comissão Provisória Municipal, observado o limite legal. Art. 29. Constituem a Convenção Municipal, convocada para deliberar sobre escolha de candidatos, formalização de coligações e demais assuntos de âmbito local, não incluídos no dispositivo anterior: I - Delegados ou seus Suplentes à Convenção Estadual; II - os membros do Diretório Municipal ou seus suplentes; III - os Vereadores, os Deputados Estaduais, os Deputados Federais e os Senadores com domicílio eleitoral no município; IV - os membros da Comissão Executiva Nacional. Parágrafo único. O quorum qualificado para as deliberações de que trata este artigo é representado pela presença da maioria absoluta dos convencionais referidos nos incisos II e III. DAS CONVENÇÕES ESTADUAIS Art. 30. Serão convocadas Convenções Estaduais nos Estados onde a Aliança tenha Diretórios Municipais constituídos em, pelo menos, 5% dos Municípios. § 1º. Nos Estados onde haja Diretório organizado, as Convenções Estaduais convocadas para qualquer finalidade, inclusive para escolha de candidatos a cargos eletivos, serão constituídas por: a) Delegados ou seus suplentes à Convenção Estadual; b) membros do Diretório Estadual ou seus suplentes; e c) Deputados Estaduais, Deputados Federais e os Senadores do Estado e; d) membros da Comissão Executiva Nacional. § 2º O quorum qualificado para deliberação é representado pela presença de: a) Delegados de, pelo menos, 2% dos municípios onde haja Diretório Municipal constituído. b) metade da soma dos convencionais referidos nas alíneas b e c do parágrafo anterior. Art. 31. Compete à Convenção Estadual: I - eleger o Diretório Estadual, os Delegados, os suplentes e os integrantes dos Órgãos Auxiliares com domicílio e registrados como filiados no respectivo estado. II - escolher os candidatos a cargos eletivos e deliberar sobre coligações partidárias; III - analisar e aprovar os planos de governo dos seus candidatos ao Governo do Estado; e Página 19 de 32 IV - decidir sobre os assuntos políticos e administrativos no âmbito estadual. DA CONVENÇÃO NACIONAL Art. 32. A Convenção Nacional será constituída pelos: I - Delegados ou seus suplentes dos Diretórios Estaduais; II - membros do Diretório Nacional ou seus suplentes; III - representantes da Aliança no Congresso Nacional. § 1º O quorum qualificado de deliberação é representado pela presença de metade da soma dos convencionais referidos nos incisos II e III. Art. 33. Compete à Convenção Nacional: I - eleger os membros do Conselho Político Nacional, os membros titulares e suplentes do Diretório Nacional e os integrantes dos Órgãos Auxiliares; II - ouvido o Conselho Político Nacional, escolher os candidatos da Aliança à Presidência e a VicePresidência da República e a formalização de coligações; III - deliberar sobre todos os assuntos de interesse político e administrativo a serem observados pelas instâncias partidárias; IV - decidir sobre a fusão, incorporação, extinção e destinação de seu patrimônio; V - decidir sobre a reforma do Estatuto, do Programa e do Código de Ética. DO CONSELHO POLÍTICO NACIONAL Art. 34. O Conselho Político Nacional será assim composto: I - Presidente da Comissão Executiva Nacional; II - ex-presidentes filiados à Aliança; III - Governadores; IV - Prefeitos de Capitais; V - Líderes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e; VI - até 6 membros eleitos em Convenção. Art. 35. Compete ao Conselho Político Nacional emitir parecer e decidir sobre os temas de sua competência definidos neste Estatuto ou por designação de Resolução da Comissão Executiva Nacional. DOS DIRETÓRIOS Art. 36. As reuniões dos Diretórios serão convocadas pelos Presidentes das respectivas Comissões Executivas e presididas por este ou por um dos membros que decida designar. Art. 37. As reuniões dos Diretórios podem ainda ser convocadas pela maioria absoluta da respectiva Comissão Executiva. Parágrafo único. Na hipótese do caput será presidida por designação daqueles que a convocaram. Art. 38. Nas reuniões dos Diretórios serão observadas as seguintes formalidades: I - convocação por edital no sítio eletrônico da Aliança ou por outro meio definido em Resolução da Comissão Executiva Nacional; II - as deliberações serão por voto secreto ou aclamação, a critério da Presidência; III - quando houver solicitação para manifestação de voto, esta ocorrerá por prazo não superior a 2 minutos; Página 19 de 32 IV - não é permitido o voto cumulativo ou por procuração. Art. 39. O Diretório Nacional terá até 101 membros, mais 1/3 de suplentes. Parágrafo único. São membros natos do Diretório Nacional os detentores de mandato eletivo federal pela Aliança e os ex-presidentes filiados. Art. 40. Os Diretórios Estaduais terão até 35 membros, mais 1/3 de suplentes, excluída a fração. Parágrafo único. São membros natos dos Diretórios Estaduais os detentores de mandatos eletivos estaduais. Art. 41. Os Diretórios Municipais terão até 25 membros, mais 1/3 de suplentes. Parágrafo único - São membros natos dos Diretórios Municipais os detentores de mandatos eletivos municipais. DOS DIRETÓRIOS MUNICIPAIS Art. 42. No prazo máximo de 5 dias após a Convenção, o Diretório Municipal elegerá sua respectiva Comissão Executiva, bem como comunicará a sua constituição à Direção Estadual e ao Cartório ou Zonas Eleitorais da circunscrição. Art. 43. Compete aos Diretórios Municipais: I - eleger os membros da respectiva Comissão Executiva; II - deliberar sobre moções a serem encaminhadas à manifestação da Comissão Executiva ou à Convenção Municipal; Art. 44. Os Diretórios Municipais deverão atender ainda aos seguintes requisitos para a sua manutenção: I - 50% de seus membros devem residir no município, sendo que, ao menos um deles, há mais de 3 anos; II - não possuir, dentre seus membros, pessoas que tiverem sido filiadas, nos 5 anos anteriores, a agremiações ou movimentos de esquerda relacionados em Resolução da Comissão Executiva Nacional da Aliança; III - não possuir, dentre seus membros, pessoas condenadas em segundo grau de jurisdição pelos crimes considerados hediondos, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes, de violência contra a mulher, crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes, estelionato, corrupção ativa ou passiva ou por praticar, facilitar ou incitar a invasão de propriedade urbana ou rural. Parágrafo único. É dever dos membros dos diretórios e dos filiados em geral zelar pela boa imagem da Aliança, bem como por sua própria. DOS DIRETÓRIOS ESTADUAIS Art. 45. No prazo máximo de 5 dias após a Convenção, o Diretório Estadual elegerá sua respectiva Comissão Executiva, bem como comunicará a sua constituição à Comissão Executiva Nacional e ao respectivo Tribunal Regional Eleitoral. Art. 46. Compete aos Diretórios Estaduais: I - eleger os membros da respectiva Comissão Executiva, bem como suprir eventuais vacâncias; II - deliberar sobre moções a serem encaminhadas à manifestação da Comissão Executiva ou à Convenção Estadual; Página 19 de 32 DO DIRETÓRIO NACIONAL Art. 47. Compete ao Diretório Nacional: I - eleger, inclusive nos casos de vaga, os membros da sua Comissão Executiva imediatamente ou em até cinco dias após a Convenção. Parágrafo único. As decisões do Diretório Nacional, nos recursos que lhe forem interpostos, serão terminativas. DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO DAS COMISSÕES EXECUTIVAS Art. 48. As Comissões Executivas exercerão, no âmbito de competência dos respectivos Diretórios, sem prejuízo de posterior exame e apreciação destes, quando for o caso, todas as atribuições que lhes são inerentes. Art. 49. As Comissões Executivas têm poderes para decidir sobre quaisquer matérias pertinentes à administração partidária, exceto as privativas do Diretório. Parágrafo único - As Comissões Executivas, na jurisdição de sua competência, poderão editar diretrizes estabelecendo normas e procedimentos a serem obrigatoriamente adotados pelas bancadas das respectivas Casas Legislativas, pelos órgãos partidários e pelos filiados. Art. 50. As Comissões Executivas serão convocadas pelos seus respectivos Presidentes, pela maioria dos seus titulares ou pela maioria das bancadas através dos seus Líderes, devendo seus membros serem notificados do dia, hora, local e, quanto possível, da matéria constante da ordem do dia. Parágrafo único. A convocação se dará no sítio eletrônico da Aliança ou por outro meio definido em Resolução da Comissão Executiva Nacional. Art. 51. As Comissões Executivas deliberam pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, não considerados para o cálculo os membros natos. § 1º. Na hipótese de vaga nas Comissões Executivas, o Diretório respectivo, no prazo de 60 dias, elegerá o substituto para concluir o mandato. § 2º. Na hipótese de vacância da Presidência nas Comissões Executivas Estaduais e Nacional a função será exercida pelo Vice-Presidente, e, na ausência desse, será sucessivamente exercida pelos demais membros, até a eleição do substituto. Art. 52. São atribuições das Comissões Executivas a criação de cargos e o estabelecimento de salários, bem como o provimento, a promoção e a demissão de pessoal administrativo e técnicoprofissional dos serviços partidários, em caráter permanente ou temporário, inclusive das campanhas eleitorais. AS COMISSÕES EXECUTIVAS MUNICIPAIS Art. 53. As Comissões Executivas Municipais serão assim compostas: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário; IV - Tesoureiro; e Página 19 de 32 V - até 5 vogais. Parágrafo único - Integram ainda a Comissão Executiva Municipal, como membros natos, o líder na Câmara Municipal e os Presidentes dos órgãos municipais de ação partidária, quando houver. Art. 54. Compete às Comissões Executivas Municipais: I - dirigir, as atividades partidárias no âmbito Municipal, respeitadas as orientações das Comissões Executivas Estadual e Nacional; II - definir as ações políticas a serem seguidas, respeitadas as orientações das Comissões Executivas Estadual e Nacional; III - designar os comitês de campanha eleitorais; IV - manter atualizado o cadastro dos filiados e remetê-lo, após apresentação ao Cartório Eleitoral, relação completa à Comissão Executiva Estadual; V - exercer ação disciplinar junto aos órgãos e filiados, na área de sua jurisdição; VI - promover o registro dos candidatos a cargos eletivos municipais perante a Justiça Eleitoral e desenvolver as respectivas campanhas eleitorais; VII - remeter cópia das suas deliberações à Comissão Executiva Estadual; VIII -manter atualizada a contabilidade da receita e da despesa de cada exercício, em livros contábeis e/ou por meios definidos em Resolução ou Legislação própria, prestando contas nos prazos definidos neste Estatuto e na legislação de regência; IX - ajuizar ou contestar ações perante a Justiça Eleitoral e o foro em geral, em qualquer instância; X - credenciar os Delegados e Procuradores perante a Justiça Eleitoral e o foro em geral; XI - promover a fiscalização das eleições para cargos eletivos em qualquer nível, que se realizarem no município; XII - editar atos resolutivos para vigência no município, respeitadas as diretrizes Estaduais e Nacionais; XIII - remeter ao Juízo Eleitoral, no prazo de Lei, a relação completa dos seus filiados; e XIV - administrar o patrimônio social da Aliança, podendo adquirir, alienar ou hipotecar bens. DAS COMISSÕES EXECUTIVAS ESTADUAIS Art. 55. As Comissões Executivas Estaduais serão assim compostas: I - Presidente; II - até 2 Vice-Presidentes; III - Secretário-Geral; IV - Tesoureiro; e V - até 10 vogais. Parágrafo único - Integra ainda a Comissão Executiva Estadual, como membros natos, o Líder na Assembleia Legislativa e os Presidentes dos Órgãos Municipais de Ação Partidária. Art. 56. Compete às Executivas Estaduais: I - dirigir, no âmbito Estadual, as atividades partidárias, respeitadas as orientações da Comissão Executiva Nacional, bem como definir a atuação política e parlamentar no Estado; II - designar os Departamentos Estaduais, bem como criar outros departamentos e os órgãos auxiliares, destituindo-os, quando necessário; III - julgar os recursos interpostos das decisões da Comissão Executiva e dos Diretórios Municipais; IV - representar a Aliança e seus filiados perante a Justiça Eleitoral e no foro em geral; V - credenciar os seus Delegados e Procuradores perante a Justiça Eleitoral e o foro em geral, bem como prestar assistência jurídica e contábil aos Diretórios Municipais; Página 19 de 32 VI - promover e colaborar com os Diretórios Municipais, na fiscalização das eleições para cargos eletivos, que se realizarem no Estado; VII - remeter cópia das suas deliberações à Comissão Executiva Nacional; VIII - remeter cópia das suas deliberações às Comissões as Comissões Executivas Municipais, quando necessário; IX - exercer ação disciplinar sobre os órgãos e filiados em toda a sua jurisdição, apurando e promovendo a responsabilidade dos transgressores e decidindo sobre as penalidades a serem aplicadas; X - promover as Convenções Estaduais para qualquer fim e promover o registro dos candidatos da Aliança aos cargos eletivos perante a Justiça Eleitoral e desenvolver as respectivas campanhas eleitorais; XI - administrar o patrimônio social da Aliança, podendo adquirir, alienar ou hipotecar bens. XII - manter atualizada a contabilidade das receitas e despesas de cada exercício, em livros contábeis e/ou por meios definidos em Resolução ou Legislação própria, prestando contas nos prazos definidos neste Estatuto e na legislação de regência; XIII - quando for o caso, examinar, tomando as providências necessárias, as prestações de contas dos Diretórios Municipais, inclusive referentes às campanhas eleitorais; XIV - editar atos resolutivos para vigência no Estado, respeitadas as diretrizes da Comissão Executiva Nacional; XV - promover a anotação dos Diretórios Municipais e Estadual perante a Justiça Eleitoral, no prazo de 30 dias contado da data da realização da convenção. XVI - convocar as Convenções Estaduais, bem como convocar e presidir as Convenções Municipais, em casos de omissão dos Diretórios Municipais; XVII - dissolver os Diretórios Municipais, na forma deste Estatuto; XVIII - suspender ou cancelar a realização das Convenções Municipais ordinárias ou extraordinárias, bem como anular as realizadas, quando assim determinar o interesse partidário; e XIX - designar Comissões Provisórias, de acordo com as disposições deste Estatuto. DA COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL Art. 57. A Comissão Executiva Nacional será assim composta: I - Presidente; II - 1º Vice-Presidente; III - 2º Vice-Presidente; IV - 3º Vice-Presidente; V - Secretário-Geral VI - 1º Secretário; VII - 2º Secretário; VIII - Tesoureiro IX - 1º Tesoureiro; X - 2º Tesoureiro; XI - 15 vogais e 15 suplentes; Parágrafo único. Além da composição indicada neste artigo, integram a Comissão Executiva Nacional, como membros natos, com direito a voz e voto: a) Presidentes dos órgãos nacionais de ação partidária previstos neste Estatuto; b) Líderes da Aliança na Câmara dos Deputados e no Senado Federal; c) Presidente do Conselho Político Nacional; Art. 58. Compete à Comissão Executiva Nacional: I - dirigir, no âmbito Nacional, as atividades partidárias; Página 19 de 32 II - criar e designar outros órgãos de apoio e cooperação, destituindo-os, quando necessário; III - promover as modificações e o registro do Estatuto, do Código de Ética e do Programa da Aliança, submetendo-as à Convenção Nacional, para o início de sua vigência; IV - editar atos resolutivos estabelecendo normas gerais e específicas da Aliança, para vigência localizada ou em todo o território Nacional; V - administrar o patrimônio social da Aliança, podendo adquirir, alienar ou hipotecar bens; VI - manter atualizada a contabilidade das receitas e despesas de cada exercício, em livros contábeis e/ou por meios definidos em Resolução ou Legislação própria, prestando contas nos prazos definidos neste Estatuto e na legislação de regência; VII - promover o registro dos seus candidatos à Presidência e à Vice-Presidência da República, perante a Justiça Eleitoral e desenvolver as respectivas campanhas eleitorais; VIII - exercer controle disciplinar perante os filiados, os Diretórios Estaduais e Municipais, bem como perante os demais órgãos partidários; IX - apurar e promover a responsabilidade dos Diretórios nas ações ou omissões, no interesse partidário, bem como sobre todos os demais órgãos partidários, decidindo diretamente sobre sua dissolução ou extinção; X - julgar os recursos que lhe forem interpostos de atos e decisões dos órgãos Estaduais e Municipais, bem como dos demais órgãos partidários, inclusive quanto a punições disciplinares impostas aos filiados, em caráter terminativo; XI - apreciar, a título exclusivo e obrigatório, o pedido de filiação de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital; XII - adotar providências para o fiel cumprimento do Estatuto, do Programa e do Código de Ética; XIV - convocar a Convenção Nacional e fixar as regras de seu funcionamento; XV - convocar e presidir as Convenções Estaduais e Municipais, na omissão da Comissão Executiva competente; XVI - fixar o Calendário das Convenções ordinárias Municipais, Estaduais e Nacional e marcar as datas das Convenções Estaduais Extraordinárias; XVII - anular Convenções já realizadas e cancelar ou suspender a realização de quaisquer Convenções, ordinárias ou extraordinárias, Estaduais ou Municipais; XVIII - repassar para o instituto de pesquisa e educação política os recursos públicos obrigatórios por lei; XIX - remeter aos Diretórios Estaduais e aos demais órgãos partidários as cópias das suas deliberações para cumprimento pleno; XX - criar os comitês eleitorais e outros órgãos auxiliares, designando os seus membros; XXI - quando for o caso, examinar as prestações de contas, inclusive as das campanhas eleitorais nacionais, estaduais e municipais, além de poder estabelecer as providências necessárias; XXII - designar os seus Delegados e Procuradores perante a Justiça Eleitoral e o foro em geral, bem como prestar assistência jurídica, quando possível, aos órgãos Estaduais e Municipais; e XXIII - designar Comissões Provisórias, nos termos deste Estatuto. DAS COMISSÕES PROVISÓRIAS Art. 59. Será designada Comissão Provisória onde: I - não houver Diretório constituído; II - houver dissolução do Diretório; III - ocorrer renúncia e/ou desfiliação de mais de 50 % da composição de Comissão Executiva e/ou do Diretório. Página 19 de 32 Art. 60. A Comissão Provisória tem os poderes acumulados de Diretório e de Comissão Executiva, com as mesmas atribuições e competências, inclusive aquelas assinaladas no ato de designação ou mediante Resolução da Comissão Executiva Nacional. Parágrafo único. Onde não houver Diretório constituído, a Convenção, para qualquer finalidade, será realizada por meio de reunião da respectiva Comissão Provisória. Art. 61. As Comissões Provisórias serão assim constituídas: I - as destinadas a organizar Diretórios: a) Municipais - de 7 a 15 membros; b) Estaduais - de 9 a 25 membros; c) Nacional -15 a 35 membros. § 1º. As Comissões Provisórias Municipais serão constituídas por: a) 1 Presidente: b) 2 Vice-Presidentes; c) 1 Secretário-Geral; d) 1 Tesoureiro; e e) Vogais até o limite estabelecido. § 2º As Comissões Provisórias Estaduais serão constituídas por: a) 1 Presidente; b) 2 Vice-Presidentes; c) 1 Secretário-Geral; d) 1 Tesoureiro; e e) Vogais até o limite estabelecido. § 3º A Comissão Provisória Nacional será assim constituída: a) 1 Presidente; b) 3 Vice-Presidentes; c) Secretário-Geral; d) 1º Secretário e) 1º Tesoureiro; f) 2º Tesoureiro; e) Vogais até o limite estabelecido. DOS DIRIGENTES PARTIDÁRIOS Art. 62. Compete aos Presidentes das Comissões Executivas: I - representar a Aliança, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, no grau de sua jurisdição; II - convocar e presidir as Convenções, as reuniões dos Diretórios, das Executivas e, quando for o caso, dos demais órgãos, tanto ordinária como extraordinariamente; III - autorizar a receitas e despesas, ou delegar competência e atribuições ao Tesoureiro e a outros membros da Executiva, em conjunto ou individualmente; IV - exigir dos demais membros e filiados correção no cumprimento dos seus deveres; V - convocar os suplentes na ordem de sua colocação; VI - dirigir a Aliança de acordo com as normas estatutárias, programáticas e resolutivas; VII - editar Resoluções, diretrizes e outros atos normativos ou executivos no âmbito de jurisdição da sua competência; e VIII - prover e desprover os cargos dos serviços partidários; Parágrafo único. Nas Comissões Executivas Estaduais e Nacional, o Presidente designará o VicePresidente que o substituirá nas suas ausências e impedimentos. Art. 63. Compete aos Vice-Presidentes: Página 19 de 32 I - substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos, ou quando indicado; II - colaborar com o Presidente na administração da Aliança; III - solicitar a formação de grupos de trabalho sobre os assuntos específicos de sua área de designação; IV - exercer outras atribuições que lhe for requerida pelo Presidente. Parágrafo único. Tais atribuições poderão ser exercidas em conjunto com outros membros que o Presidente designar. Art. 64. Compete ao Secretário-Geral: I - substituir o Presidente e os Vice-Presidentes nas suas ausências e impedimentos; II - organizar e supervisionar as convenções partidárias em todos os níveis; III - supervisionar a redação das atas, bem como a publicação dos atos oficiais da Aliança; IV - coordenar, sozinho ou em conjunto, as atividades e os eventos de interesse da Aliança, zelando pelo seu bom desempenho e pelo cumprimento das decisões superiores; V - organizar os programas de arregimentação, mantendo atualizados o cadastro de filiados, delegados e convencionais; VI - administrar o pessoal permanente e temporário; VII - organizar e divulgar as atividades partidárias. Parágrafo único. Tais atribuições poderão ser exercidas em conjunto com outros membros que o Presidente designar. Art. 65. Compete ao Tesoureiro: I - manter, sob sua guarda e responsabilidade, os valores e os bens da Aliança; II - assinar cheques, títulos e outros documentos que impliquem em responsabilidade financeira; III - efetuar pagamentos, recebimentos e depósitos bancários; IV - responsabilizar-se pela movimentação financeira e bancária da Aliança; V - apresentar, mensalmente, à Comissão Executiva, o balancete da receita e da despesa sob sua responsabilidade, cumprindo e fazendo cumprir as disposições estatutárias, principalmente as referentes à prestação de contas das campanhas eleitorais; VI - organizar o Balanço Financeiro anual da Aliança e submetê-lo ao Conselho Fiscal, à Executiva e à Justiça Eleitoral; VII - manter, rigorosamente em dia, a escrituração contábil e orçamentária da Aliança; VIII - supervisionar os Comitês Financeiros eleitorais, zelando pelo fiel cumprimento das disposições estatutárias e legais; IX substituir, nas ausências e impedimentos, os demais membros da Aliança acima indicados; Parágrafo único. Tais atribuições poderão ser exercidas em conjunto com outros membros que o Presidente designar. Art. 66. Compete aos membros: I - participar das reuniões e das decisões políticas e administrativas da Aliança; II - substituir os demais membros das Executivas nas suas ausências e impedimentos, conforme ato de designação; III - desempenhar outras atribuições que lhes forem indicadas. Art. 67. No caso de vacância, as substituições serão feitas: I - nos Diretórios, pelos respectivos suplentes; II - nas Comissões Executivas, pela eleição de outro dirigente, eleito pelosremanescentes do órgão, dentre os membros do respectivo Diretório; III - nos demais órgãos, por designação da respectiva Comissão Executiva. Página 19 de 32 DOS ÓRGÃOS DE AÇÃO E AUXILIARES DA ALIANÇA MULHER, ALIANÇA JOVEM E ALIANÇA INCLUSIVA Art. 68. A Aliança Mulher, a Aliança Jovem e a Aliança Inclusiva são órgãos de ação destinados a promover a expansão e o desenvolvimento partidário no respectivo segmento de atuação, conforme disposto em regimentos próprios, em acordo com as diretrizes partidárias. § 1º - Poderão ser constituídos junto aos Diretórios Estaduais, com os mesmos objetivos e as mesmas finalidades. § 2º - Os regimentos de que dispõe este artigo, serão aprovados ou alterados pela Comissão Executiva Nacional. § 3º - Os órgãos de ação deverão prestar contas de suas atividades e contabilidade, trimestralmente, à Comissão Executiva Nacional. Art. 69. A Aliança Mulher, destinada à promoção e difusão da participação política das mulheres, terá direito à utilização de um mínimo de 5% do total que a Aliança receber do Fundo Partidário, a ser depositado diretamente em conta própria, devendo o órgão prestar contas de suas receitas, despesas e atividades à respectiva Comissão Executiva. Parágrafo único. A Aliança Mulher administrará 30% dos recursos advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, os quais serão encaminhados para conta própria. Art. 70. A Aliança Jovem será integrada por filiados cuja idade não supere 35 anos, e será destinada à formação e participação jovem na política. Art. 71. A Aliança Inclusiva será integrada por filiados dedicados à inclusão e proteção das pessoas com deficiências, necessidades especiais e doenças raras, promovendo a sua participação na vida pública. Parágrafo único. Todos os programas de formação política promovidos pela Aliança serão inclusivos, com materiais em formatos acessíveis a todas as pessoas portadoras de necessidades especiais e com adoção de tecnologias assistivas, nos termos da legislação de regência. DOS ÓRGÃOS AUXILIARES DO CONSELHO FISCAL Art. 72. Os Diretórios elegerão, dentre os filiados da Aliança, quando da eleição da Comissão Executiva, o respectivo Conselho Fiscal composto de três membros efetivos e três suplentes, sendo um Presidente, um Relator e um Secretário, com a competência específica de examinar e dar parecer nas contas e promover o saneamento da contabilidade. Parágrafo único - É vedado aos membros das Comissões Executivas participarem do Conselho Fiscal. DO CÓDIGO E DO CONSELHO DE ÉTICA Art. 73. O Código de Ética é parte integrante deste Estatuto. Art. 74. Os Diretórios elegerão, dentre os filiados à Aliança, o respectivo Conselho de Ética, composto de cinco membros efetivos e cinco suplentes. Página 19 de 32 § 1º.O Conselho de Ética tem por finalidade, quando convocado, apurar, opinar e emitir parecer nas reclamações ou representações de qualquer filiado, ou quando chamados a opinar sobre assuntos de interesse da agremiação. § 2º. É vedado aos membros das Comissões Executivas participarem do Conselho de Ética. DA PROCURADORIA JURÍDICA Art. 75. A Procuradoria Jurídica é órgão auxiliar da Comissão Executiva Nacional, chefiada por advogado devidamente habilitado, sendo a sua designação e dispensa competência privativa do Presidente da Comissão Executiva Nacional. Art. 76. Compete ao Procurador Geral: I - dirigir os serviços da Procuradoria Jurídica, propondo e supervisionando a obediência às normas e postulados da agremiação e da legislação em geral; II - manter, nomear e dispensa os seus colaboradores, ouvido o Presidente da Comissão Executiva Nacional; c) representar a Aliança e os seus filiados perante a Justiça Eleitoral e o foro em geral, em todo o território Nacional, em qualquer instância; d) indicar à Executiva Nacional os delegados perante a Justiça Eleitoral, o Procurador Adjunto e os subprocuradores nacionais; e) orientar e supervisionar a atuação subprocuradores e dos delegados de qualquer esfera da administração partidária; f) defender a Aliança perante qualquer juízo ou Tribunal, pessoalmente ou por intermédio dos subprocuradores e delegados por ele designados; g) quando solicitado, emitir parecer sobre qualquer assunto de natureza jurídica; h) operar como instância permanente para o recebimento de queixas, reclamações e notícias de irregularidades, inclusive sobre a conduta de dirigentes e administradores, para mediato informe e recomendação de providências à Comissão Executiva Nacional. Art. 77. As Comissões Executivas estaduais e municipais designarão delegados para representar a Aliança na Justiça Eleitoral e no foro em geral, assim: a) até três delegados na circunscrição do Município; b) até quatro delegados na circunscrição do Estado; Parágrafo único. Os Procuradores poderão acumular a função de delegado. DO INSTITUTO DE PESQUISA E EDUCAÇÃO POLÍTICA Art. 78. Após ou durante a sua constituição, a Aliança se vinculará a instituto de pesquisa e de educação política, para atuar no campo da pesquisa e estudos políticos, econômicos e sociais. § 1º. Para a consecução desses objetivos, poderá promover cursos, seminários e outros eventos de interesse partidário. § 2º. O Instituto deverá prestar contas de suas atividades e contabilidade, trimestralmente, à Comissão Executiva Nacional. DAS BANCADAS Art. 79. As bancadas constituirão suas lideranças de acordo com as normas regimentais das Casas Legislativas a que pertencerem ou, não havendo, em conformidade com as normas editadas pela respectiva Comissão Executiva, ou Resolução da Comissão Executiva Nacional. Página 19 de 32 Parágrafo único. As bancadas deverão obedecer aos princípios doutrinários e programáticos da Aliança, bem como as diretrizes que forem encaminhadas pela respectiva Comissão Executiva. DA ANOTAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO Art. 80. Após a Convenção, os Diretórios e as Comissões Executivas serão anotados perante a Justiça Eleitoral, na forma da legislação de regência. Parágrafo único - O pedido de anotação será requerido pelo respectivo presidente da Comissão Executiva. DOS LIVROS DE ATAS E REUNIÕES Art. 81. Os livros de atas das Convenções, dos Diretórios, das Comissões Executivas, das Comissões Provisórias e dos demais órgãos partidários destinados aos registros de suas reuniões ordinárias e extraordinárias, e dos demais atos partidários, serão abertos, rubricados e encerrados pelos respectivos presidentes. § 1º. Os livros de atas das Convenções destinadas à escolha de candidatos a cargos eletivos, Municipais, Estaduais e Nacional, serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente, consoante o disposto na legislação de regência. § 2º. A lista de presenças de qualquer reunião antecederá a ata como parte integrante desta, no mesmo livro, não se deixando nenhuma linha em branco entre a última assinatura e o início da ata. § 3º. A ata será obrigatoriamente encerrada pelo Secretário e pelo Presidente e, facultativamente, assinada por todos os participantes da reunião que o desejarem. § 4º. A Comissão Executiva Nacional é autorizada a editar Resolução para instauração de procedimento eletrônico de registro das atas. Art. 82. As reuniões partidárias, para qualquer finalidade, deverão observar, o quanto possível, as seguintes diretrizes: I - as convocações devem ser feitas por meio eletrônico aos participantes com direito a voto; II - o encaminhamento, pela mesma via, da pauta de deliberação; III - não ultrapassar 1 hora de debates anterior às deliberações previstas em pauta; IV - matérias extras à pauta só podem ser deliberadas com a presença de metade mais um dos membros do respectivo órgão; V - as atas, ofícios, resoluções e demais documentos devem observar o formato estabelecido em Resolução da Comissão Executiva Nacional; VI - a ordem e o tempo de pronunciamento serão fixados em Resolução da Comissão Executiva Nacional; VII - as deliberações, ressalvadas aquelas tomadas em Convenção, serão tomadas em votação aberta; VIII - plena publicidade dos atos deliberativos, na forma estabelecida em Resolução da Comissão Executiva Nacional; IX - a prevalência do voto da maioria. DO PROCESSO E AS MEDIDAS DISCIPLINADES Art. 83. Os filiados, mediante a apuração em processo regular, ficarão sujeitos às medidas disciplinares quando responsáveis por: I - infração de dispositivos do Programa, do Estatuto, e do Código de Ética; II - desobediência às deliberações e às diretrizes tomadas pelos órgãos competentes, em questões de interesse partidário, pelos filiados em geral e pelos detentores de mandato eletivo; Página 19 de 32 III - atentado contra a normalidade das eleições; IV - improbidade no exercício de cargos ou funções públicas, de mandato parlamentar ou de órgãos partidários, reconhecida em julgamento por órgão colegiado; V - atividade política contrária ao Estado de Direito, ao regime democrático e aos interesses da Aliança; VI - abandono ou falta de exação no cumprimento dos deveres atinentes às funções públicas e partidárias; VII - infidelidade partidária, nos termos dos postulados partidários e na legislação de regência; VIII - fazer campanha para candidatos ou partido adversários; IX - desacato às autoridades partidárias ou às ordens superiores; X - crimes previstos no inciso III do art. 44 deste Estatuto. Parágrafo único - O filiado que, eleito pela legenda, vier a se desligar da Aliança durante o exercício do mandato, cometerá ato de infidelidade partidária e ficará sujeito à perda de mandato, além de multa de até 10 vezes o valor do teto constitucional de remuneração dos agentes públicos. Art. 84. As reclamações, as representações e os recursos serão assim processados: § 1º O documento será encaminhado à respectiva Comissão Executiva. § 2º. O Presidente da Comissão Executiva poderá decidir, em despacho fundamentado, pelo não seguimento da reclamação, representação ou recurso, decisão em face da qual caberá recurso à Comissão Executiva Nacional, no prazo de 3 dias. § 3º Recebida a reclamação, representação ou o recurso, o Presidente da Comissão Executiva designará Relator para emitir parecer no prazo de 8 dias. § 4º Recebido o parecer, este será submetido à deliberação da respectiva Comissão Executiva, ouvido o Conselho de Ética, no prazo de 8 dias. § 5º Da decisão pelo provimento ou desprovimento da reclamação, representação ou recurso caberá recurso, no prazo de 3 dias, diretamente à Comissão Executiva Nacional, seguindo-se os trâmites descritos nos parágrafos anteriores. § 6º A decisão pelo provimento ou desprovimento da reclamação, representação ou recurso caberá recurso, proferidos pela Comissão Executiva Nacional terá caráter terminativo e vinculante perante as instâncias inferiores da administração partidária. § 7º Os procedimentos conexos serão reunidos em um só processo. § 8º Os documentos e provas pré-existentes deverão ser encaminhados juntamente com a respectiva peça processual. § 9º Eventuais testemunhas serão ouvidas quando da reunião de julgamento, ou por documento de declaração pública, registrado em Cartório, a ser entregue juntamente com a peça processual ou até a data designada para julgamento pela Comissão Executiva. § 10. A presença de eventuais testemunhas, bem com como a juntada de suas declarações quando da sessão de julgamento é de responsabilidade exclusiva dos interessados. § 11. As notificações serão encaminhadas por email ou outro meio eletrônico definido por Resolução da Comissão Executiva Nacional, constante do cadastro da Alian&cce